PAILI: O LOUCO INFRATOR E A (DES)CONSTRUÇÃO MANICOMIAL

Abstract

A presente pesquisa intitula-se "PAILI: O Louco Infrator e a (des)construção manicomial”, tem como objetivo analisar o tratamento conferido aos indivíduos inimputáveis no sistema penal brasileiro, investigando a aplicação das medidas de segurança e sua adequação aos princípios constitucionais e aos direitos humanos. A problemática central consiste em verificar se as medidas de segurança, tal como estruturadas no ordenamento jurídico brasileiro, conseguem conciliar o tratamento humanitário do chamado “louco infrator” com a proteção da sociedade. Como objetivo geral, busca-se examinar a compatibilidade dessas medidas com os direitos fundamentais e com o modelo antimanicomial. Especificamente, pretende-se analisar seus limites constitucionais, investigar o funcionamento e a efetividade do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), no Estado de Goiás, e comparar esse modelo com o sistema tradicional dos manicômios judiciários. A pesquisa adota metodologia descritiva, analítica e exploratória, ao descrever o funcionamento das medidas de segurança em Goiás, analisar seus desafios e explorar o PAILI como política pública inovadora. Como principais resultados, aponta-se que o PAILI representa um avanço significativo na promoção da dignidade e reinserção social dos inimputáveis, embora ainda enfrente desafios estruturais e jurídicos. Conclui-se que o aprimoramento dessas políticas é essencial para equilibrar segurança pública e respeito aos direitos humanos.