HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: DESAFIOS ENTRE O DIREITO SUCESSÓRIO E A PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE APÓS A MORTE

Abstract

O presente estudo investiga o emergente instituto da herança digital no cenário jurídico brasileiro, analisando a viabilidade de transmissão de ativos virtuais após a morte do titular, pois em que medida é juridicamente possível a transmissão de bens digitais após a morte, sem violar os direitos da personalidade do titular? O objetivo geral é analisar a possibilidade, os limites e as implicações jurídicas da herança digital no Brasil, à luz da doutrina, da legislação vigente e da jurisprudência em formação, buscando conciliar o direito sucessório com a proteção dos direitos da personalidade. Os objetivos específicos consistem em investigar o conceito de herança digital e sua classificação entre bens patrimoniais e personalíssimos, examinar o tratamento jurídico atual do tema no Brasil, especialmente nas decisões do STJ, Avaliar a compatibilidade da herança digital com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, intimidade e privacidade e comparar soluções legislativas e jurisprudenciais estrangeiras, sugerindo diretrizes para uma futura regulamentação no ordenamento brasileiro. A pesquisa adota a metodologia baseada em estudos doutrinários, legislativos e principalmente jurisprudenciais, além de abordar a transição da sociedade para o ambiente digital, onde a informação tornou-se a matéria-prima fundamental e o patrimônio pessoal desmaterializou-se em dados e mídias armazenadas em rede. A pesquisa conclui pela imperatividade do planejamento sucessório digital como meio de harmonizar os interesses patrimoniais dos herdeiros com a dignidade da pessoa humana. Por fim, indica que a herança digital deve ser complementada por normas regulamentadoras e definidoras da extensão de seu tema.