O IMPACTO DO TEMA 6 E TEMA 1234, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Abstract

As decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 ampliam o acesso a medicamentos não-padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo o direito individual à saúde, mas também geram um impacto financeiro significativo para o SUS, que pode comprometer a alocação equitativa de recursos e a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Sendo assim, o objetivo do presente estudo foi: Analisar os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 sobre o acesso a medicamentos não- padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS) e as implicações jurídicas, econômicas e administrativas dessas decisões para a sustentabilidade e a equidade do sistema de saúde pública no Brasil. Conclui-se que a judicialização da saúde no Brasil tem aumentado, especialmente no fornecimento de medicamentos de alto custo e tratamentos inovadores, gerando um impacto financeiro significativo no SUS. As decisões do STF e STJ buscam equilibrar a garantia de direitos individuais com a sustentabilidade do sistema, adotando critérios mais rigorosos para evitar abusos, mas que podem dificultar o acesso a tratamentos essenciais. A implementação de políticas públicas eficientes, a análise técnica prévia e o fortalecimento da CONITEC são essenciais para garantir um sistema de saúde justo, eficiente e financeiramente viável.