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Repositório Instituicional AEE
Browsing by Subject Desvio de finalidade. Natureza jurídica. Propriedade. Retrocessão. Tredestinação.
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Author(s)
2023-07-04
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: uma análise dos institutos jurídicos da tredestinação e da retrocessão no processo desapropriatório.
Gonçalves da Paixão, Alessandro
;
MELO DE BRITO, EMILLY
